Enunciados de questões e informações de concursos

Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.


Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2014


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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina

Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina

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