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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil

O Código Civil ao tratar do exercício da curatela determina que a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Também estipula que quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.


Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2014


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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina

Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina

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