Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão está desatualizada.
A regularização fundiária de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente é admitida pela Lei n. 11.977/09 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), mas somente quando caracterizado o interesse específico.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2014
Questões comentadas
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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina
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