Enunciados de questões e informações de concursos
O Ministério Público intervém em todos os processos de ação rescisória, ainda que não tenha intervindo no processo originário. E mais, segundo matéria sumulada, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2014
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina
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Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina
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