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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal

O crime de lesão corporal com violência doméstica somente pode ser praticado contra cônjuge ou companheira, com quem o autor da agressão conviva ou tenha convivido na época dos fatos.


Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2014


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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina

Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina

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