Enunciados de questões e informações de concursos

Conforme estipula a Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.


Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2014


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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina

Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina

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