Enunciados de questões e informações de concursos
Nos termos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), para que um parcelamento seja caracterizado como desmembramento, a subdivisão da gleba em lotes deve se dar sem a abertura de novas vias de circulação, sendo admissível somente o prolongamento das já existentes.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2014
Questões comentadas
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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina
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