Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Segundo entendimento majoritário do STJ, caso exista obrigação alimentar preestabelecida por acordo ou sentença, por ocasião do falecimento do alimentante, transmite-se aos herdeiros o dever jurídico de continuar prestando alimentos até decisão judicial em sentido contrário.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2014
Questões comentadas
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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina
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Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina
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