#3355427 FCC - 2025 - Analista de Defensoria Pública (DPE SP)

Andressa procura a Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de conseguir uma vaga em creche para seu filho João em período integral, tendo em vista que sua licença-maternidade se encerra no final do mês e não possui apoios para cuidar do seu filho durante a jornada de trabalho. Na tutela de direitos de Andressa e João, o Defensor Público poderá requisitar, nos termos da Lei Complementar Estadual n.^o 988/2006,

a instauração de inquérito civil, pelo Ministério Público, para apuração da falta de vagas em creche no município.
a disponibilização imediata da vaga e a matrícula de João na escola, podendo ser ofertada em outra escola próxima à residência.
certidões, diligências, documentos, informações e esclarecimentos acerca da disponibilização de vaga para matrícula de João em escola.
a oferta de auxílio-creche pelo empregador de Andressa.
a instauração de inquérito policial diante do descumprimento de deveres pelo Secretário Municipal de Educação.