#3355419 FCC - 2025 - Analista de Defensoria Pública (DPE SP)

As pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública do Estado de São Paulo gozam de direitos previstos expressamente em sua lei orgânica, de modo que

o direito à participação inclui a possibilidade de manifestação dos usuários envolvidos nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar perante o Conselho Superior da Defensoria Pública.
o direito à qualidade na execução das funções abrange a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.
o direito à participação dos usuários consubstancia-se no seu acesso à Corregedoria-Geral para apresentação de denúncias, reclamações ou sugestões.
o direito à qualidade na execução das funções significa o acesso a decisões proferidas e a respectiva motivação, constantes dos processos administrativos e judiciais em que figure como interessado.
o direito à informação consiste na fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública.