Enunciados de questões e informações de concursos
#3291441 Tec Literal - 2025 - Analista em Ciência e Tecnologia (AEB)/2025/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 14.946 de 2024, que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
São deveres dos titulares de licença e de autorização: cumprir e respeitar os princípios internacionais de utilização do espaço exterior, notadamente os tratados espaciais dos quais o Brasil é signatário; informar os dados necessários para o registro dos artefatos espaciais que lancem ou controlem, nos termos desta Lei; constituir e atualizar o seguro exigido, nos termos da lei e da regulamentação específica; cumprir as disposições legais e os regulamentos em vigor, bem como as condições previstas nas licenças e nas autorizações.
Outras questões do mesmo concurso: AEB / Ana C&T (AEB) / 2025 / 2025
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