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#3291440 Tec Literal - 2025 - Analista em Ciência e Tecnologia (AEB)/2025/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 14.946 de 2024, que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Para a obtenção de licença, nos termos desta Lei, o operador espacial civil deverá vincular garantias reais, fidejussórias e com base em apólices de seguros, em quaisquer combinações, para que, em caso de sinistro, seja garantida cobertura de danos a: bens públicos passíveis de serem afetados, danificados ou destruídos; e terceiros. Em caso de sinistro a União responderá, solidariamente, nos termos desta Lei.
Outras questões do mesmo concurso: AEB / Ana C&T (AEB) / 2025 / 2025
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