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#3291389 Tec Literal - 2025 - Analista em Ciência e Tecnologia (AEB)/2025/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 1.332 de 1994, que aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE.

 

O PNAE deverá observar as políticas de governo e a legislação vigente sobre o controle de exportação de bens de uso duplo e de serviços diretamente vinculados, procurando assegurar, quando apropriado, a coordenação de atividades da Agência, e demais órgãos federais, a respeito desses bens e serviços.



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