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Órgãos AEB
Sobre o Órgão A Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), é a instituição responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira. Desde a sua criação, pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para empreender os esforços do governo brasileiro na promoção da autonomia do setor espacial, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional. As atividades da AEB são orientadas pelas diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE), aprovada pelo Decreto nº 1.332, de 8 de dezembro de 1994, que estabelece objetivos e diretrizes para os programas e projetos nacionais relativos à área espacial e têm o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) como principal instrumento de planejamento do setor espacial.

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