Enunciados de questões e informações de concursos

#3291421 Tec Literal - 2025 - Analista em Ciência e Tecnologia (AEB)/2025/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 8.854 de 1994, que cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.

 

O patrimônio da AEB será constituído pelos bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para uso, à AEB, os imóveis da União que sejam necessários ao exercício e desenvolvimento de suas atividades.



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