Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 8.854 de 1994, que cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.
O patrimônio da AEB será constituído pelos bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para uso, à AEB, os imóveis da União que sejam necessários ao exercício e desenvolvimento de suas atividades.