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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação

#3079650 FCC - 2024 - Procurador do Estado de Goiás/XV

A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar

 

I. a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório.

 

II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos envolvidos.

 

III. a execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

 

IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda.

 

Está correto o que se afirma APENAS em


Outras questões do mesmo concurso: PGE GO / Proc (PGE GO) / 2024

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