Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Analise os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira e assinale a alternativa correta:

 

I - São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.

 

II - Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.

 

III - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

 

IV - Uma empresa pública é constituída de capital público e privado.



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