#3046550 IBEG - 2016 - Procurador Municipal (Pref Teix de Freitas)

O Estado Constitucional trouxe consigo uma grande conquista para os homens modernos: garantias fundamentais, inerentes a todos os indivíduos. O triunfo do Estado Democrático de Direito se deu graças ao entendimento contemporâneo de que a Carta Magna tem soberania sobre os demais diplomas legais. Acerca dessas garantias, nos termos da atual Constituição Federal, promulgada em 1988, pode-se afirmar que:

as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processo administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.
o habeas corpus é incabível quando visa à obtenção do reconhecimento da nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.
do princípio constitucional da presunção da inocência extrai-se que toda prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado é inconstitucional.
pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.