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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Sem classificação

#3046555 IBEG - 2016 - Procurador Municipal (Pref Teix de Freitas)

Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos seus efeitos:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Teix de Freitas / PMun (Pref Teix de Freitas) / 2016

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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