#3046630 IBEG - 2016 - Procurador Municipal (Pref Teix de Freitas)

Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, são prerrogativas e garantias do Procurador Municipal, EXCETO:

Não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional.
Receber honorários advocatícios sucumbenciais.
Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.
Não ser submetido a controle de ponto, pois é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.
Ter um estagiário que estará vinculado e subordinado diretamente ao procurador municipal, o qual será designado pelo Procurador Geral.