Enunciados de questões e informações de concursos
#2930282 FGV - 2024 - Magistratura (ENAM)/Reaplicação Manaus
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Outras questões do mesmo concurso: ENAM / Magis (ENAM) / 2024
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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