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Enunciados de questões e informações de concursos

Exame Nacional da Magistratura
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Efeitos da Condenação (arts. 91 a 92 do CP)

#2930595 FGV - 2024 - Magistratura (ENAM)/Reaplicação Manaus

Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.

 

II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.

 

III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.

 

Está correto o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: ENAM / Magis (ENAM) / 2024

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