#251476 VUNESP - 2012 - Procurador (Pref SJC)

Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas atribuições podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- -Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Assim, assinale a alternativa que contempla atribuição que pode ser delegada por previsão expressa da Constituição Federal.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Nomear membros do Conselho da República.
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.