#251570 VUNESP - 2012 - Procurador (Pref SJC)

A ação civil pública:

possui como objeto único a condenação em dinheiro ao Fundo para reconstituição dos bens lesados.
que condenar o réu a ressarcir o dano causado por ato de discriminação étnica, terá a prestação em dinheiro revertida ao Fundo para reconstituição dos bens lesados e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.
não admite litisconsórcio facultativo ativo.
traz como consequência imediata da condenação ao sucumbente, mesmo que de boa-fé, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
será aforada pelo órgão do Ministério Público na hipótese em que o servidor público quiser, facultativamente, provocá-lo, em razão de possuir informações sobre fatos que constituam objeto dessa ação, indicando-lhe os elementos de convicção.