#251465 VUNESP - 2012 - Procurador (Pref SJC)

Assinale a alternativa correta a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Tem caráter residual, não devendo ser admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Pode ser utilizada em controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição de 1988.
A decisão na ADPF terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais poderes da República.
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.
Caberá agravo regimental contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.