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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

#251538 VUNESP - 2012 - Procurador (Pref SJC)

Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a União entregará dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que, nesses termos, receberem, os Estados entregarão aos respectivos Municípios


Outras questões do mesmo concurso: Pref SJC / Proc (Pref SJC) / 2012

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