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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Princípios Tributários

#251539 VUNESP - 2012 - Procurador (Pref SJC)

Em razão de permissivo constitucional, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas de determinados impostos. Dentre eles, pode ser citado o imposto sobre


Outras questões do mesmo concurso: Pref SJC / Proc (Pref SJC) / 2012

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