#251460 VUNESP - 2012 - Procurador (Pref SJC)

São espécies de limitações circunstanciais ao poder constituinte reformador no direito brasileiro:

a votação das propostas de emendas em dois turnos e a exigência de aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
a intervenção federal e o estado de defesa.
a iniciativa de emenda por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
o estado de sítio e a proibição de abolição da forma federativa de Estado.
a vedação de abolição dos direitos e garantias individuais e a da separação dos poderes.