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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de São Carlos
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)

#2221287 FEPESE - 2021 - Controlador Interno (Pref São Carlos)

Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988:


1. A posse do Prefeito e do Vice- Prefeito ocorrerá até o 5º dia do ano subsequente ao da eleição.


2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.


3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.


4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


Outras questões do mesmo concurso: Pref São Carlos / CI (Pref São Carlos) / 2021

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