#2221280 FEPESE - 2021 - Controlador Interno (Pref São Carlos)

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 129, de 05 de junho de 1990, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Carlos (SC).

É vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir atos regulamentares destinados à execução plena do Regime Jurídico Único.
É vedada a acumulação de férias, exceto em benefício do servidor público municipal, por motivo comprovadamente relevante.
São requisitos do estágio probatório: produtividade; assiduidade e pontualidade; inidoneidade moral.
A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 30 horas semanais, nem superior a 44 horas semanais.
A remuneração por trabalho noturno será superior à remuneração por trabalho diurno em 30%, durante o período compreendido das 23 horas às 07 horas do dia seguinte.