Enunciados de questões e informações de concursos
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC).
1. É vedado o início de programas, obras ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
2. O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei, orientação educacional específica.
3. Sem prejuízo de outras ações, o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.
4. O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, sendo que o lixo hospitalar e de risco terá destinação em aterro sanitário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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