O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) é uma ferramenta:
Gerida pelo Ministério da Educação para o cálculo do percentual do Fundo de Participação devido a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Do governo federal que unifica todas as obrigações acessórias relativas a informações previdenciárias e trabalhistas dos empregados.
Desenvolvida para o recebimento de informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais oriundas dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
Organizada para que Estados, Distrito Federal e Municípios recebam da União propostas de transferência voluntária de recursos por meio de convênios.