#2221281 FEPESE - 2021 - Controlador Interno (Pref São Carlos)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).

A transação extingue o crédito tributário.
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.
A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.