#187439 FCC - 2012 - Juiz do Trabalho (TRT 11ª Região)

Atenção: Para responder à questão, considere o relato abaixo.

A Lei federal nº 10.779/03 dispõe sobre concessão de benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. A citada lei previa originalmente que, para se habilitar ao benefício, o pescador deveria apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outros documentos, “atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal”, a fim de comprovar exercício da profissão, dedicação ininterrupta à pesca durante o período compreendido entre o defeso anterior e o atual, além de inexistência de fonte de renda diversa, decorrente da atividade pesqueira (art. 2º, IV).

Referido dispositivo de lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.464, Rel. Min. Menezes Direito), proposta pelo Procurador-Geral da República e ao final julgada procedente.

Considere as seguintes afirmações, a respeito da decisão tomada na ADI 3.464, à luz da disciplina constitucional e legal aplicável ao controle de constitucionalidade exercido por meio de ação direta:

I. A propositura da ADI pelo Procurador-Geral da República deve ter sido precedida da demonstração de pertinência temática ao interesse institucional perseguido, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia.

II. Para tomada da decisão de procedência da ADI, deveriam estar presentes à sessão, pelo menos, oito Ministros, exigindo-se que no mesmo sentido tenha havido a manifestação da maioria absoluta dos presentes.

III. A decisão tomada na ADI 3.464 tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. Tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderia o Supremo Tribunal Federal, no caso, por maioria de dois terços de seus membros, ter restringido os efeitos da declaração efetuada na ADI 3.464 ou decidido que ela só tivesse eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que viesse a ser fixado.

Está correto o que se afirma APENAS em