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#187347 FCC - 2012 - Juiz do Trabalho (TRT 11ª Região)
Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,
Outras questões do mesmo concurso: TRT 11 / JT TRT11 / 2012
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Obj. Seletiva - Bloco I
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1ª Etapa - Prova Obj. Seletiva - Bloco II
1ª Etapa - Prova Obj. Seletiva - Bloco III
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