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#1864306 Tec Literal - 2022 - Escrivão de Polícia (PJC MT)/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

O julgamento da revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade. O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do procedimento, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar outras diligências.



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