Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A cédula de identidade funcional permite ao policial civil o livre acesso a locais públicos ou acessíveis ao público, em qualquer situação. Esse documento autoriza ao policial civil, exceto ao aposentado, o porte de arma, dentro do Estado de Mato Grosso. Diante da natureza do serviço policial, mesmo em horário de folga, é permitido ao policial civil da ativa, portar arma de fogo, em locais públicos ou acessíveis ao público.