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#1863245 Tec Literal - 2022 - Escrivão de Polícia (PJC MT)/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

Ao Conselho Superior de Polícia, cujas decisões serão tomadas por maioria de seus membros e para o fim desta lei complementar, compete: formular proposta para concessão do mérito policial, em qualquer classe, por intermédio de seus membros; examinar, julgar e aprovar todas as propostas formuladas para concessão, constando em ata a decisão; instituir e manter sempre atualizado um livro de registro dos titulares do mérito policial, fazendo constar do mesmo os dados biográficos e demais anotações referentes aos agraciados; e fazer publicar as decisões concessivas da medalha.



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