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#1861884 Tec Literal - 2022 - Escrivão de Polícia (PJC MT)/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

Art. 148 O policial civil apenado com sentença transitada em julgado somente poderá requerer sua progressão horizontal após o cumprimento da respectiva pena.



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