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#1863703 Tec Literal - 2022 - Escrivão de Polícia (PJC MT)/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

Cabe pedido de revisão à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. O prazo para interposição de revisão é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do servidor ou da publicação da decisão recorrida.



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