Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Cabe pedido de revisão à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. O prazo para interposição de revisão é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do servidor ou da publicação da decisão recorrida.