Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Além dos direitos atribuídos aos servidores públicos no Art. 7º da Constituição Federal, são direitos do policial civil, dentre outros estabelecidos em lei, e deverão constar do orçamento com dotação específica: traslado ou remoção, quando ferido, acidentado em serviço; e tratamento especializado, em razão de acidente ou doença decorrente da função policial.