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#1863228 Tec Literal - 2022 - Escrivão de Polícia (PJC MT)/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

Além dos direitos atribuídos aos servidores públicos no Art. 7º da Constituição Federal, são direitos do policial civil, dentre outros estabelecidos em lei, e deverão constar do orçamento com dotação específica: traslado ou remoção, quando ferido, acidentado em serviço; e tratamento especializado, em razão de acidente ou doença decorrente da função policial.



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