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Questão 1 de 1
#1864304 Tec Literal - 2022 - Escrivão de Polícia (PJC MT)/"Inéditas Literais"
Julgue o item abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando: a decisão houver sido proferida contra expressa disposição legal; a decisão for contrária à evidência colhida nos autos; a decisão se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias e documentos falsos; surgirem, após a decisão, provas de inocência do punido; ocorrer circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada. Os pedidos que não se fundarem nesses casos serão indeferidos.
Outras questões do mesmo concurso: PJC MT / Esc Pol (PJC MT) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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