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#1863213 Tec Literal - 2022 - Escrivão de Polícia (PJC MT)/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

O subsídio e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de ação judicial.



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