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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)

#178078 FCC - 2014 - Procurador Legislativo (CM SP)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações:


I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.


II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.


IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


Está correto o que se afirma APENAS em


Outras questões do mesmo concurso: CM SP / Proc Leg (CM SP) / 2014

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1ª Etapa: Prova Objetiva
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