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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)

#177942 FCC - 2014 - Procurador Legislativo (CM SP)

A Lei de Acesso à Informação − Lei Federal nº 12.527/2011 − exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa”. O art. 8º da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta:


Outras questões do mesmo concurso: CM SP / Proc Leg (CM SP) / 2014

Questões comentadas
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1ª Etapa: Prova Objetiva
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