No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, estatuído na Lei Municipal nº 14.259/2007, NÃO está prevista a competência para
apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.
prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.
processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.
elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.