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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

#177921 FCC - 2014 - Procurador Legislativo (CM SP)

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal


I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.


II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.


III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.


Está correto o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: CM SP / Proc Leg (CM SP) / 2014

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1ª Etapa: Prova Objetiva
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