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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Paraná
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)

#1240909 Tec - 2020 - Delegado de Polícia (PC PR)/"Inéditas"

Com fulcro na Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas), observadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), julgue o item a seguir:


O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.


Outras questões do mesmo concurso: PC PR / Del Pol (PC PR) / 2020

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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