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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Paraná
Questão 1 de 1
Matéria: Segurança Pública e Legislação Policial
Assunto: Lei nº 11.671/2008 - Transferência e Inclusão de Presos

#1240893 Tec - 2020 - Delegado de Polícia (PC PR)/"Inéditas"

De acordo com a Lei nº 11.671 de 2008 (Sistema Penitenciário Federal): Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.

 

Observadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), julgue o item a seguir:


O período de permanência não poderá ser superior a 360 dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência.


Outras questões do mesmo concurso: PC PR / Del Pol (PC PR) / 2020

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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