Enunciados de questões e informações de concursos

#1240812 Tec - 2020 - Delegado de Polícia (PC PR)/"Inéditas"

Com fulcro no Código de Processo Penal, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), julgue o item a seguir:


O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.



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